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Com relação aos princípios que regem a atividade financeira...
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Q945163
Teclas de Atalhos
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Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do
Estado, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da unidade, os programas e
projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou
método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
B
A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na
lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da
universalidade.
C
Os programas de duração continuada devem constar do plano
plurianual e são regidos pelo princípio da programação,
embora, quanto à liberação de recursos, contemple a
possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente
prevista.
D
Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos
impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de
incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo
tempo cuidar de matérias afins.
E
A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser
aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que
a lei nova possa atingir fatos passados.