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Q952932
Teclas de Atalhos
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Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
A
proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.
B
obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.
C
vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.
D
necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.
E
vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.