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Considere que o projeto de lei orçamentária anual...
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Q952934
Teclas de Atalhos
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Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
A
é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
B
é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
C
é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
D
é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
somente é possível no último ano do mandato presidencial.