Se o Poder Executivo estadual inserir, no projeto de lei...
Imagem de fundo

Se o Poder Executivo estadual inserir, no projeto de lei...

Se o Poder Executivo estadual inserir, no projeto de lei orçamentária anual, dispositivo visando à criação de cargos públicos, estará violando o princípio orçamentário da

A
legalidade.

B
exclusividade.

C
não vinculação.

D
universalidade.