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são vedados em qualquer hipótese.
compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.
compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.
não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza
não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória