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Considere que, no último mês do exercício financeiro...
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Q973397
Teclas de Atalhos
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Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de
obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do
exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano.
Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
A
não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido
precatório.
B
deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.
C
as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no
orçamento subsequente.
D
os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extra-orçamentárias.
E
as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram
geradas.