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Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar...
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Q97667
Teclas de Atalhos
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Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido
A
poderá realizar operações de crédito interna e externa.
B
está proibido de efetuar o refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária.
C
poderá receber transferências voluntárias da União
ou do Estado.
D
não está impedido de realizar operações de crédito
por antecipação de receita.
E
obterá resultado primário necessário à recondução
da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas,
limitação de empenho.