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Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita...
Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei no 4.320/64:
A
inscrição da dívida ativa.
B
recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores.
C
recebimento de impostos devidos no exercício.
D
apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito recebido no exercício.
E
estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.