Dívida Ativa abrange:

créditos de natureza tributária, exclusivamente.

créditos de natureza tributária e créditos de natureza não-tributária.

débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito externo.

créditos de natureza não-tributária, exclusivamente.

débitos mobiliários do Tesouro Nacional relativos a emissões de títulos públicos de âmbito interno.