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A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o...
A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é incorreto afirmar que:
a
no caso do Poder Legislativo Federal, o Relatório será assinado pelo Presidente do Congresso Nacional.
b
é facultada aos municípios com população inferior a cinquenta mil a publicação semestral.
c
a concessão de garantias e contra-garantias deve constar do relatório.
d
a extrapolação de limites em um Poder compromete toda a esfera de governo em que está localizado.
e
no último quadrimestre do exercício o Relatório deverá indicar a disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro.