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O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da...
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Q990750
Teclas de Atalhos
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O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala
da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a
serem observadas pelos entes públicos que decidirem
pela concessão.
Fazem parte da renúncia de receitas
A
a anistia, o crédito presumido e o subsídio.
B
a concessão de créditos, a redução de alíquota
sobre o consumo e a tributação sobre a renda.
C
o recolhimento compulsório, a alteração da base
de cálculo do imposto e a prescrição da dívida
pública.
D
a remissão, o subsídio e o recolhimento
compulsório.