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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e seu Art.5...
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Q990793
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e seu
Art.5 sobre a Lei de Orçamento Anual, pode-se
afirmar ser INCORRETA a seguinte alternativa:
A
Será acompanhado do documento a que se refere
o § 6º do Art. 165 da Constituição, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e
ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado.
B
Conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes
do documento de que trata o § 1º do Art. 4º.
C
Conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
A lei orçamentária consignará dotação para
investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual, quando autorizado pelo
ordenador de despesa, devidamente justificada
no processo, apenas para obras licitadas na
modalidade tomada de preços.