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Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade...
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Q996866
Teclas de Atalhos
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Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua
essencialidade.
De acordo com essa norma, fica vedada
A
a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital.
B
a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal
excederem limite prudencial.
C
a concessão de garantia correspondente a compromisso de
obrigação financeira sem o oferecimento de uma
contragarantia superior.
D
a realização de operação de antecipação de receitas
orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.
E
a amortização da dívida pública mobiliária por meio da
utilização do superávit orçamentário.