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A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam...
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Q998864
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta
que
A
a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional
extraordinário aberto até o encerramento do exercício.
B
não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para
outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções.
C
a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido
pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.
D
as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja
finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.