Questões de Concurso sobre Estrutura e Organização do PPA da União

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TCE PE - Analista de Gestão - Área: Administração - 2025

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:


• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e

• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.


Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.


Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.

B

O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.

C

A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.

D

A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.

E

A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.

Ano: 2013
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - Ministério da Fazenda - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2013

O art. 5º da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, estabelece a estrutura e organização do PPA. O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental. De que forma o PPA 2012- 2015 realiza essas tarefas? Assinale a opção correta.

A

O PPA atua por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços à Sociedade.

B

O PPA atua por meio do Programa Temático que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços ao Estado.

C

O PPA atua por intermédio do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

D

O Programa de Gestão, parte integrante do PPA, é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.

E

Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA.

Ano: 2013
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - Ministério da Fazenda - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2013

A Lei n. 12.593, de 18/01/2012, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O art. 4º da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, que trata das diretrizes e orientações gerais do Plano, estabelece que o PPA 2012- 2015 terá como princípios e diretrizes, entre outras, as afirmativas abaixo, exceto:

A

a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnicoraciais e de gênero.

B

a ampliação da participação social.

C

a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade.

D

a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional.

E

o aumento dos gastos públicos.

 
 
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