Questões de Concurso de Da Fiscalização da Gestão Fiscal - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 808583

Concurso TCM RJ Auditor Substituto de Conselheiro 2015

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal. No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem

I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respecti vos limites.

II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.

III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.

IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. I, II e III.
  • C. II e IV.
  • D. III.
  • E. IV.

Questão de Concurso - 816418

Concurso Contador 2016

Questão 26

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
  • A. Atingimento de metas previstas na LDO.
  • B. Aumento de despesas de caráter continuado.
  • C. Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
  • D. Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.

Questão de Concurso - 1022967

Concurso MPE PE Analista Ministerial - Área Auditoria 2018

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)
  • A. elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
  • B. autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
  • C. alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
  • D. publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
  • E. autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

Questão de Concurso - 1042993

Concurso UFSC Auditor 2018

Questão 27

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Nível Superior

Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:

I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

  • A. Somente os itens I e IV estão corretos.
  • B. Somente os itens I e III estão corretos.
  • C. Somente os itens II e IV estão corretos.
  • D. Todos os itens estão corretos.
  • E. Somente os itens II e III estão corretos.

Questão de Concurso - 1138725

Concurso SES AC Contador 2019

Questão 28

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Superior

De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Em relação à fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

  • B.

    Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar

  • C.

    Atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual

  • D.

    Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver

Questão de Concurso - 859248

Concurso TCE CE Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria 2015

Questão 37

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
  • A. inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • B. incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
  • C. incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
  • D. inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
  • E. inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Questão de Concurso - 918104

Concurso UFRN Auditor 2017

Questão 50

Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (COPERVE-UFRN)

Nível Superior

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão
  • A. orçamentária
  • B. fiscal.
  • C. financeira.
  • D. patrimonial.

Questão de Concurso - 788977

Concurso TCE ES Auditor de Controle Externo - Área Ciências Contábeis 2012

Questão 124

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de receita pública, dívida ativa e da conta única do Tesouro, julgue os itens seguintes. A destinação de recursos obtidos com a receita de capital oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização dos tribunais de contas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 81918

Concurso TCE AM Auditor 2007

Questão 96

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos respectivos limites em

  • A. 50%
  • B. 60%
  • C. 70%.
  • D. 80%.
  • E. 90%.

Questão de Concurso - 1056949

Concurso TRENSURB Analista de Gestão - Área Contador 2006

Questão 39

CONESUL Fundação de Desenvolvimento (CONESUL)

Nível Superior

Conforme Art. 59, §1º, da Lei 101/2000, no que se refere à fiscalização da gestão fiscal, qual o percentual que obriga os Tribunais de Contas a alertarem os Poderes ou Órgãos referidos no art. 20 sobre a ocorrência de montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias, das operações de crédito e da concessão de garantia, se encontram acima dos respectivos limites?
  • A. 70%.
  • B. 50%.
  • C. 80%.
  • D. 90%.
  • E. 60%.