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A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para
lançamento de impostos diretamente arrecadados.
realização de transferência voluntária.
recebimento de transferências constitucionais.
fixação de metas de resultado primário.
pagamento de precatórios judiciais.