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A comprovação, por parte do beneficiário, da observância...

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para


A

lançamento de impostos diretamente arrecadados.


B

realização de transferência voluntária.


C

recebimento de transferências constitucionais.


D

fixação de metas de resultado primário.


E

pagamento de precatórios judiciais.