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Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:
Ano:
2019
Em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a opção correta:
A
A competência para elaborar o projeto de LDO é do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
B
A LDO deve ser aprovada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar.
C
A principal função da LOA é estimar receitas e despesas. Desta forma, a LDO só deve ser aprovada após apresentação da LOA.
D
O poder Legislativo pode fazer alterações no projeto de LDO, mesmo que as mudanças não sejam compatíveis com o PPA.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresa estatais