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A Lei Complementar Nº 101/2000 preocupa-se em estabelecer certos limites e condições em situações que possam afetar o orçamento público.
Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem efeito positivo sobre o orçamento público.
Renúncia de receita.
Contratação de pessoal para cargos de confiança.
Criação de uma nova secretaria ou ministério.
Aumento na fiscalização em relação à sonegação de impostos.