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A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada
Orçamento-programa.
Lei de diretrizes orçamentárias.
Lei orçamentária anual.
Plano plurianual.
Plano de execução orçamentária.