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Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e as emendas parlamentares.
os orçamentos anuais; as diretrizes orçamentárias e as emendas parlamentares.
o plano plurianual; os orçamentos anuais e as emendas parlamentares.
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.