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Segundo o art. 165 da Constituição Federal, a lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Está se falando sobre:
A Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual.
A Lei Orçamentária Regional.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Regionais.