A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, é também função da LDO:
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação comercial e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientar a elaboração do Plano Plurianual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e sugerir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação orçamentária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.