Em relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO...

De acordo com o a art. 7º da Lei Complementar nº 95, o primeiro artigo de uma lei deve indicar o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, ou seja, deve indicar o assunto, a matéria que a lei se presta a regular, além dos órgãos, instituições e entidades que ficam sujeitos aos ditames desta lei.

As Leis Orçamentárias, apesar de terem suas especificidades como assunto delimitado, prazos para envio e aprovação e vigência, devem seguir as normas que regulam o trâmite executivo como qualquer outro projeto de lei.

No capítulo “Disposições Preliminares” da LDO, deve-se estender o assunto a ser abordado pela LDO, além de identificar o embasamento legal e definir o âmbito de aplicação, ou seja, a quem se aplica.

A Receita do governo deve ser acompanhada de suas prioridades, ou seja, o que se espera alcançar ao realizar este gasto.

O termo “metas da administração pública” se refere aos objetivos que se espera obter com os bens e serviços ofertados à sociedade.