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As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o conceito acima é referente ao principio orçamentário da:
Legalidade.
Anualidade.
Exclusividade.
Universalidade.
Unidade ou totalidade.