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Determinado instrumento de planejamento do setor público se notabiliza pelo estabelecimento das prioridades e pelo direcionamento das ações de governo, ao mesmo tempo em que traduz o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo. O texto refere-se:
ao Orçamento Fiscal.
ao Plano Plurianual.
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ao Orçamento da Previdência.
à Lei do Orçamento Anual.