Questão Q1533696 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Sobre a Receita e Despesa Pública, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 60% (sessenta por cento).

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

IV. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Apenas as assertivas I e II estão corretas

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Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Todas as assertivas estão corretas.

Sobre a Receita e Despesa Pública, prevista na Lei...