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Se na LDO não constar o Anexo de Metas Fiscais o Prefeito...
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Q1567180
Teclas de Atalhos
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Se na LDO não constar o Anexo de Metas Fiscais o Prefeito ficará sujeito a multa equivalente à:
A
10% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
B
20% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
C
15% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
D
30% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.
E
50% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II da Lei de Crimes Fiscais.