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Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o...

Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que


A

Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.


B

a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.


C

em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.


D

a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.


E

a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.