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A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Contas dos responsáveis, é atribuição que compete ao (à):
Ministério Público.
Controle Interno do Poder Executivo.
Tribunal de Contas.
Controle Interno do Poder Legislativo.
Procuradoria Geral.