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Sobre a previsão da Receita Pública, de acordo com a Lei...
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Q1607601
Teclas de Atalhos
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Sobre a previsão da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, sabe-se que o Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição exclusivamente do Ministério Público (1ª parte), no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias (2ª parte), os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
B
Somente a 1 ª e a 2ª partes.
C
Somente a 3ª parte.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes.