“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do...

“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a Lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, bem como a autorização para destinação do superávit ou cobertura do déficit.” O trecho se refere ao Princípio Orçamentário