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Em relação ao Orçamento Público e seus desdobramentos...

Em relação ao Orçamento Público e seus desdobramentos, analise abaixo a alternativa correta.


A

Consideram-se Restos a Pagar todas as despesas não empenhadas, mas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.


B

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.


C

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e de direito privado, compreendendo os impostos e as contribuições, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira.


D

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.


E

Classificam-se como Transferências Correntes, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.