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É o instrumento criado para receber o produto de receitas especificadas que, por lei, vincula-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
Fundo Especial.
Órgão Público.
Secretaria de Estado.
Unidade Administrativa.
Programa de Trabalho.