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Dentre os princípios orçamentários, o da exclusividade é o princípio que:
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Q1953247
Teclas de Atalhos
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Dentre os princípios orçamentários, o da exclusividade é o princípio que:
A
determina que a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa, sendo vedado, como regra, início de programas ou projetos não incluídos em lei.
B
sustenta que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita.
C
estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, sendo que este exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.
D
permite que a elaboração de orçamentos paralelos não ocorra, procurando harmonizar e compatibilizar as leis orçamentárias constitucionais conforme uma única política orçamentária.