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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:
a dívida pública consolidada ou fundada.
a dívida pública imobiliária.
a divida pública concessionária.
a divida pública flutuante.


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