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Um servidor foi designado para assessorar a comissão...
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Q2798678
Teclas de Atalhos
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Um servidor foi designado para assessorar a comissão permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada, em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Entre as orientações contidas na apresentação do servidor, destaca-se a necessidade de:
A
aprovação com maioria qualificada dos membros do Poder Legislativo;
B
independência em relação às disposições de orçamentos anteriores;
C
indicação de fonte de recursos para proposição de emendas;
D
que as emendas não estejam relacionadas a erros e incorreções da proposta orçamentária;
E
se referir a novas despesas, não iniciadas em exercícios anteriores.