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A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração...
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Q2974131
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
A
um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
B
um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
C
uma mensagem com objetivos monetários, creditícios e cambiais, além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
D
um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
E
uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.