Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda...
1
Q3005341
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.
Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:
A
deve aplicar os recursos recebidos em área de competência do ente transferidor;
B
deve aplicar os recursos recebidos em investimentos da área de saúde e educação;
C
deve executar rigorosamente a programação estabelecida na emenda parlamentar;
D
é vedado de aplicar os recursos em ações executadas por meio de consórcios públicos;
E
pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da aplicação dos recursos.