A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa públic...

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Q376188
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesas com pessoal
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - IBGE - Gestão e Infraestrutura - 2010

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

A

primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

B

último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

C

período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

D

cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

E

noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.