A normatização prevista na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de
pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte
em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)
A
primeiro ano do mandato do titular da respectiva
esfera de poder.
B
último ano do mandato do titular da respectiva esfera
de poder.
C
período de votação em referendo da respectiva esfera
de poder.
D
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular da respectiva esfera de poder.
E
noventa dias anteriores ao final do mandato do titular
da respectiva esfera de poder.