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À luz da disciplina constitucional e legal das despesas...
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Q771261
Teclas de Atalhos
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À luz da disciplina constitucional e legal das despesas
públicas e do orçamento, é correto afirmar:
A
as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender
manifestação de outras entidades de direito público
ou privado, são classificadas como transferências de
capital.
B
a aquisição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento
do capital, é classificada como investimento.
C
as dotações destinadas à constituição de entidades
ou empresas que visem objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias, classificam-se
como investimento.
D
consideram-se subvenções sociais as destinadas a
atender despesas de investimentos de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa.
E
as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público.