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Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de...
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Q789090
Teclas de Atalhos
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O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com
o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do
Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis
orçamentárias.
C
Certo
E
Errado