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A realização de transferência voluntária deve-se operar...
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Q797068
Teclas de Atalhos
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À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Certo
E
Errado