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A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial...
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Q808438
Teclas de Atalhos
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A dívida pública é um tópico que vem recebendo
especial atenção na disciplina das finanças públicas.
Com referência à dívida pública, verifica-se que:
A
compete privativamente ao Senado Federal
estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Municípios
B
incluem-se no seu conceito as dívidas caracterizadas
como da Administração Pública,
como aluguéis, aquisição de bens, prestação
de serviços etc.
C
o empréstimo público não compõe a dívida
pública do Município
D
é possível a realização de operações de crédito
que excedam o montante de despesas de
capital, desde que autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais, com finalidade
precisa, aprovados pela maioria simples
da Câmara Municipal
E
as condenações judiciais transitadas em julgado,
que originam precatório, integram a Dívida
Pública do Município