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Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale...
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Q811138
Teclas de Atalhos
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Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art.
169 que determina limites para despesas de pessoal.
B
O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e
transparência.
C
Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.
D
Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que
não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este
efeito.