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Assinale a alternativa INCORRETA considerados os termos da...
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Q969773
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa
INCORRETA considerados os termos da
Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
B
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
C
A atualização monetária do principal da
dívida mobiliária refinanciada não poderá
superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias,
ou em legislação específica.
D
As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da metodologia
de cálculo e premissas utilizadas.
E
A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra poderão ser
admitidos, no âmbito das atividades de
ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de viabilizar os resultados de
projetos restritos a essas funções, mediante
autorização legislativa.