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Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as...
Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade.
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
B
No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
C
O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
D
A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
E
A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.