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Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 di...
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Durante o segundo ano de seu mandato, o Prefeito Municipal planejou uma viagem de 25 dias ao exterior para tratar de assuntos pessoais. Antes de partir, não comunicou oficialmente à Câmara Municipal, nem solicitou licença formal para ausentar-se do Município. Após seu retorno, vereadores questionaram a legalidade da ausência e solicitaram análise jurídica sobre o caso.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Chapecó, assinale a alternativa correta:
A
O Prefeito pode ausentar-se por até trinta dias sem comunicação à Câmara, desde que não receba remuneração durante o período.
B
O Prefeito pode ausentar-se livremente do Município, independentemente de licença da Câmara, desde que não ultrapasse trinta dias consecutivos.
C
O Prefeito licenciado por motivo de viagem particular tem direito à remuneração integral, independentemente da finalidade da ausência.
D
A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara configura infração política-administrativa, podendo implicar perda do cargo.