Questões de Concurso sobre Sanções por Descumprimento

A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.

A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.

A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.

A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.

Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.

À pessoa jurídica poderá ser imposta proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios.

As penas restritivas de direito aplicadas às pessoas jurídicas não poderão ser cumuladas com outras de natureza diversa.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pela infração penal cometida por decisão do representante legal, órgão colegiado ou empregados.

A responsabilização da pessoa jurídica é subsidiária quando não for possível identificar a pessoa física que praticou o ato.

A aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica.

disciplinar, porque inclui a possibilidade de sancionamento dos servidores que não atenderem os critérios estabelecidos para a escolha ou que descumprirem o cronograma.

normativo, considerando que exige a homologação pela autoridade máxima do órgão, seguida de publicação nos veículos oficiais de imprensa.

hierárquico, que abrange a tarefa de distribuição e organização do trabalho, para o quê mostra-se imprescindível a adequada gestão dos períodos de férias dos servidores.

disciplinar da autoridade máxima do órgão, tendo em vista que abrange a prerrogativa exclusiva de aplicação da sanção de redução em 1/3 do período de férias.

regulamentar, como explicitação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que disciplinam o direito a férias.

Condenação exclusivamente ao pagamento de indenização pecuniária.

Aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado.

Aplicação de sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou demissão.

Extinção automática do vínculo sem direito a contraditório.

Imposição de multa pelo Poder Legislativo municipal.

Certo

Errado

A gestão de contratos administrativos concentra-se no acompanhamento da execução e no controle do cumprimento das cláusulas pactuadas, sendo a avaliação de desempenho e a gestão de riscos atividades acessórias, aplicáveis quando expressamente previstas no instrumento contratual.

A ocorrência de falhas na execução contratual atribuíveis à administração afasta a aplicação de sanções ao contratado, ainda que este tenha concorrido para o inadimplemento parcial do contrato.

A alteração quantitativa do objeto contratual, quando necessária à adequação do contrato ao interesse público, constitui prerrogativa da administração, devendo ser acompanhada da preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

A fiscalização do contrato administrativo é atividade acessória, cabendo ao contratado comunicar à administração eventuais falhas ou riscos relativos à execução, sob pena de assunção integral da responsabilidade.

A necessidade de ajustes no objeto contratual durante a execução evidencia planejamento inadequado, o que torna juridicamente inválidas as alterações promovidas, ainda que justificadas.

A existência de valores em atraso enseja o impedimento para o exercício da profissão e não obsta a concessão do cancelamento ou da licença do registro profissional a pedido.

A anuidade do exercício em que for requerida a transferência do registro será devida ao CRA da inscrição de destino.

Nos casos de requerimento de registro ou reativação, o requerente deve efetuar o pagamento da anuidade no seu valor integral, de acordo com normativo específico editado pelo CFA.

Das decisões dos CRAs cabe recurso ao CFA, no prazo de dez dias corridos, contados da data de ciência do interessado.

O cadastro e a expedição da carteira de estudante de administração são realizados gratuitamente pelos CRAs tão só para a expedição da primeira via.

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

A compensação das horas extras pode ser feita dentro de um período máximo de 6 meses.

A compensação das horas extras deve ocorrer dentro de um período máximo de 12 meses.

A compensação das horas extras não possui limite de tempo.

A compensação das horas extras deve ser realizada em um período máximo de 3 meses.

O Prefeito pode ausentar-se por até trinta dias sem comunicação à Câmara, desde que não receba remuneração durante o período.

O Prefeito pode ausentar-se livremente do Município, independentemente de licença da Câmara, desde que não ultrapasse trinta dias consecutivos.

O Prefeito licenciado por motivo de viagem particular tem direito à remuneração integral, independentemente da finalidade da ausência.

A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias sem autorização da Câmara configura infração política-administrativa, podendo implicar perda do cargo.

Certo

Errado

As faltas injustificadas incidirão sobre o salário-base do servidor, proporcionalmente aos dias não trabalhados, e sobre o 13º salário.

As faltas injustificadas incidirão apenas sobre o salário-base do servidor, proporcionalmente aos dias não trabalhados.

As faltas injustificadas incidirão sobre o salário-base, as horas extras e o adicional noturno, proporcionalmente aos dias não trabalhados.

As faltas injustificadas incidirão sobre o salário-base, o descanso semanal remunerado (DSR) e as férias, proporcionalmente aos dias não trabalhados.

As faltas injustificadas não incidirão sobre o salário do servidor, pois o regime estatutário garante a irredutibilidade salarial.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

O denunciante comete crime, sujeito à pena de detenção de seis a dez meses e multa, além de poder ser obrigado a indenizar o denunciado por danos materiais, morais ou à imagem.

O ato do denunciante configura crime de calúnia, previsto no Código Penal, não sendo abrangido pela Lei de Improbidade Administrativa.

O denunciante responderá apenas administrativamente, sendo a responsabilização penal aplicável somente ao servidor público.

O denunciante não poderá ser punido, pois a Constituição assegura a liberdade de manifestação e o direito de petição aos órgãos públicos.

ressarcimento integral do dano

prisão simples

detenção

suspensão dos direitos políticos até o máximo de 30 anos

proibição de receber benefícios fiscais por 14 anos

Princípio da eficiência

Princípio da indisponibilidade

Princípio da continuidade

Princípio autotutela

Princípio autotutela

I – II – IV.

I – III.

III – IV.

IV.

II – III – IV.

Ignorar a denúncia se não for feita por escrito.

Realizar uma investigação preliminar para avaliar a veracidade e relevância da denúncia, assegurando a proteção do denunciante.

Divulgar imediatamente a denúncia para toda a organização.

Convidar o denunciado para liderar a investigação.

Encaminhar a denúncia diretamente à mídia sem apuração interna.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Exercer quaisquer tipos de comércio ou participar de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares sem a devida notificação.

Exercer quaisquer atividades compatíveis com o cargo ou a função pública.

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de vinte e oito dias consecutivos.

Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.