Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um município instaurou procedimento licitatório para contratação de empresa destinada à...
Um município instaurou procedimento licitatório para contratação de empresa destinada à prestação contínua de serviços de limpeza e conservação predial.
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:
A
A prorrogação de contratos de serviços contínuos é admitida, desde que demonstrada a vantajosidade e observados os limites legais.
B
A dispensa de licitação em razão do valor independe de pesquisa de preços, sendo suficiente a estimativa administrativa.
C
A retenção de pagamentos para assegurar encargos trabalhistas é vedada, por violar o princípio da legalidade estrita.
D
A exigência de garantia contratual de até 10% é admitida pela lei, independentemente de justificativa específica.